As empresas têm até sábado, dia 15 de abril, para elaborar o mapa de férias, devendo depois o mesmo estar afixado até ao final de outubro, lembrou a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), numa publicação partilhada nas redes sociais.
"Até 15 de abril, o mapa de férias tem que ser preenchido com a indicação da data de início e do fim das férias de cada trabalhador", pode ler-se na publicação da empresa.
Em causa está o Artigo 241.º do , que estabelece as regras para a marcação de férias:
"O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro", pode ler-se.
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Em causa está o Artigo 241.º do , que estabelece as regras para a marcação de férias:
"O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro", pode ler-se.
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