Nas últimas semanas Passos Coelho tem pedido responsabilidade a todos os agentes políticos para evitar o pior. No fim de Outubro fê-lo no discurso do Conselho Nacional do PSD, onde avisou que as agências de rating estão “focadas nos riscos constitucionais”. Há 10 dias, nas jornadas parlamentares da maioria, disse que se “exige de todos os intervenientes um contributo para essa clarificação”. E no dia 1 de Novembro apelou para que todos os órgãos de soberania estejam empenhados na conclusão do programa de ajustamento.
Na verdade, a preocupação do Governo passa também por Cavaco Silva - cuja acção política nas próximas duas semanas é vista como central. O problema não é este enviar o diploma da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para o Tribunal Constitucional (o Governo até agradece, pois isso acelera o tira-teimas da constitucionalidade que é determinante para a evolução dos juros). A questão é, sim, o tipo de argumentação que Cavaco Silva usará nesse pedido.
Tanto nos pedidos de fiscalização do OE 2013 como na lei da requalificação, o Presidente da República (PR) foi muito duro, não pedindo apenas para que determinadas normas fossem apreciadas mas oferecendo aos juízes do Palácio Ratton uma linha de defesa de inconstitucionalidades.
“Muita gente no Governo acha que a fundamentação do Presidente da República nos anteriores pedidos de fiscalização contribuiu para que as medidas fossem declaradas inconstitucionais. Agora, é importante que não seja da mesma maneira”, afirmou ao SOL fonte do Governo. No fundo, o Executivo deseja que o PR seja “só árbitro” e não “jogador”, na tradução de um alto responsável do Executivo. Na prática, que mostre nesse momento a determinação em fechar o memorando de que tem falado insistentemente.
Sabendo da sensibilidade do assunto, empenhado em manter uma relação cortês com o PR, ninguém no Governo ousa dar a cara pela tese. Mas ela acabou verbalizada na quinta-feira pelo regressado António Pinto Leite. Em entrevista ao Diário Económico, o ex-dirigente do PSD diz que “seria criminoso que os órgãos de soberania não ponderassem os riscos” de um segundo resgate e sublinha que isso inclui Cavaco Silva: é importante “a maneira como o PR envia para o TC os pedidos de fiscalização, porque não é neutro o tom que utiliza”.
A lei da convergência das pensões da CGA - que está autonomizada do Orçamento, mas é essencial para o seu cumprimento - só deve chegar a Belém na quarta-feira, 12 dias depois da aprovação da lei na AR. Cavaco terá então oito dias para pedir a fiscalização preventiva da lei e o TC 25 dias para se pronunciar. A decisão terá que sair até dia 16 de Dezembro.
Cavaco já disse, no Panamá, que, antes de avançar com um pedido de fiscalização de constitucionalidade, faz uma “análise cuidadosa” dos seus custos, mas falou em particular do OE e dos custos de uma lei destas não entrar em vigor dia 1 de Janeiro, como é suposto. A única vez que falou sobre o diploma da CGA, em Setembro, chamou aos cortes nestas pensões um “imposto extraordinário”, deixando clara a sua visão crítica sobre a medida de contenção da despesa do Governo. “Veremos se o PR será consistente com a prioridade que diz ter de fechar o programa de assistência”, nota outra fonte do Governo.
O Executivo está de tal maneira focado neste problema que até desvaloriza o episódio que se segue: a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento.
A incógnita, porém, é: qual vai ser a reacção do Governo no caso de chumbo do TC à lei da CGA? Em Abril, quando o TC chumbou o OE2013, o Governo avaliou desistir, mas, numa altura em que estava por aprovar a extensão das maturidades dos empréstimos concedidos a Portugal, não podia correr o risco, anota uma fonte envolvida no processo ao SOL. Desta vez, poderá ser diferente.
Determinado a travar novos aumentos de impostos (mesmo do IVA, que o Diário Económico noticiou ser a preferência da troika), a expressão “deitar a toalha ao chão” já reentrou no léxico do Executivo.
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