O contrato, válido em 2023, tem por objetivo "comparticipar uma parte dos encargos com a atribuição de apoios financeiros" às famílias que preencham os critérios de elegibilidade, já definidos em decreto legislativo regional.
A medida foi tomada na reunião do Conselho do Governo Regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, que decorreu no Funchal.
O executivo explica, em comunicado, que a ajuda será concedida ao abrigo do programa de apoio financeiro a agregados familiares com crédito à habitação própria e permanente, designado REEQUILIBRAR.
Entre outras deliberações, o governo madeirense decidiu expropriar duas parcelas de terreno, pelo valor global de 35.133,00 euros, no âmbito da obra de regularização e canalização dos ribeiros do Trapiche e da Casa Branca, no Funchal.
Por outro lado, vai adquirir, pela via do direito privado, uma parcela de terreno, no valor de 41.760,00 euros, destinada à obra de construção da ligação rodoviária ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro, no concelho de Câmara de Lobos, zona oeste da Madeira.
O executivo regional decidiu, ainda, determinar a restituição dos prédios onde se encontra implantado o Centro Hípico do Porto Santo à posse e administração da Região Autónoma da Madeira.
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Entre outras deliberações, o governo madeirense decidiu expropriar duas parcelas de terreno, pelo valor global de 35.133,00 euros, no âmbito da obra de regularização e canalização dos ribeiros do Trapiche e da Casa Branca, no Funchal.
Por outro lado, vai adquirir, pela via do direito privado, uma parcela de terreno, no valor de 41.760,00 euros, destinada à obra de construção da ligação rodoviária ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro, no concelho de Câmara de Lobos, zona oeste da Madeira.
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