O Governo aprovou esta noite diplomas relativos à função pública, nomeadamente a aplicação da mobilidade especial, rescisões laborais e o alargamento de horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais.
No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo admite também que, depois de implementados estas reformas, o sistema de progressões na Função Pública possa ser reestabelecido, "de forma gradual". Perceba os pontos-chave:
O despedimento
Hélder Rosalino garantiu que o Estado não iria promover despedimentos mas, na prática, a as propostas de diploma abre essa hipótese. Se um funcionário for colocado na mobilidade e não encontrar colocação noutro serviço no prazo de um ano, o contrato de trabalho cessa. Ao mesmo tempo, o Governo admite a possibilidade de despedimento coletivo em caso de reorganização de serviços ou de racionalização de efetivos.
As rescisões
O Governo preparou um plano de rescisões para os dois escalões remuneratórios mais baixos da Função Público, os assistentes técnicos e operacionais. Os funcionários que aceitarem sair terão de comunicar ao Estado essa intenção entre 1 de Setembro e 30 de Novembro, podendo receber entre 1 salário e 1,5 salários por ano de trabalho na Função Pública.
Quantos saem
Para despedir entre 10 mil e 20 mil funcionários, o Estado espera gastar entre 300 e 500 milhões de euros. Assim, a despesa média por despedimento oscilará entre os 25 mil e os 30 mil euros. Claro que este valor é apenas indicativo, já que o valor variará consoante a idade do trabalhador: nas rescisões, o Estado promete pagar entre 1 salário (funcionários entre os 55 e os 59 anos) e 1,5 salários por ano de trabalho (para quem tiver menos de 50 anos)
Os visados
O Governo só admitiu pagar rescisões a duas categorias, assistentes técnicos e assistentes operacionais. Depois do fim do prazo, estes funcionários - e os restantes - terão de pedir a rescisão por mútuo acordo e sujeitar-se às regras gerais previstas nas leis, ou seja, 20 dias por cada ano de trabalho. Quem está em mobilidade especial pode a qualquer momento tomar a iniciativa de pedir rescisão.
A mobilidade
O Governo admitiu que poderá negociar até 20 mil rescisões por mútuo acordo. Quanto à mobilidade, o número de funcionários públicos que poderá passar para a “requalificação”) poderá ascender a 2,5% do emprego público, o que equivale a cerca de 14.600 trabalhadores. Aquela ordem de grandeza foi apontada por Paulo Portas que, na comunicação que fez ao País em Maio sobre o pacote de redução de despesa, precisou que “a mobilidade especial efetiva” destina-se a potencialmente “2,5% do emprego público”.
As 40 horas
Passam a ser a regra na Função Pública, tendo já impacto no horário de funcionamento dos serviços abertos ao públicos. "Esta medida, ao mesmo tempo que acentua a convergência com o horário de trabalho no sector privado, corrige também situações de desigualdade dentro do próprio Estado. A alteração do horário de trabalho traz evidentes ganhos para a prestação dos serviços públicos, para as populações que os utilizam e para a competitividade da economia nacional", lê-se no comunicado. Algumas carreiras, como os médicos, terão regimes de excepção.
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