Em declarações à Rádio Renascença, a ministra da Justiça põe um ponto final na dúvida de muitos portugueses: ninguém é obrigado a mostrar comprovativos. Paula Teixeira da Cruz clarifica que os cidadãos que forem abordados por fiscais à saída dos estabelecimentos comerciais não estão ? obrigadss a provar que pediram factura dos bens consumidos.
Em declarações à Rádio Renascença, a ministra da Justiça considera que tem havido “uma mistificação” em relação à obrigatoriedade de apresentação das facturas caso sejam solicitadas pelas autoridades competentes, afirmando que há limites para a fiscalização.
“Se eu for a sair de um estabelecimento, ninguém pode chegar ao pé de mim e revistar-me até encontrar a factura”, diz a ministra. “Se eu disser ‘não revista’, não revistam porque é preciso um mandado para me revistar”, acrescenta.
A governante adiantou ainda, no programa “Em Nome da Lei”, emitido pela emissora católica, que a idade mínima perante a qual os cidadãos têm responsabilidade criminal pode vir a ser alterada. Actualmente, o Código Penal prevê os 16 anos como idade mínima para que se possa ser criminalmente responsabilizado.
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