Quem pretende constituir ou alterar uma empresa tem disponível a partir de hoje um balcão eletrónico que centraliza a generalidade dos serviços necessários para manter a atividade legal.
A medida já estava prevista na lei e avança agora centralizando e simplificando um conjunto de procedimentos administrativos relativos à instalação, modificação, funcionamento ou encerramento de várias atividades na área do comércio e serviços. Por esta via passa ainda a ser possível o pagamento das taxas associadas aos diversos serviços disponíveis online.
Numa nota de imprensa da Presidência do Conselho de Ministros explica-se que o novo serviço está disponível a nível nacional mas com informação ajustada para cada município, tendo em conta as divergências entre normas regulamentares entre autarquias.
Entre os serviços disponíveis através deste balcão virtual estão a possibilidade de licenciar um novo estabelecimento, fazer alterações a um estabelecimento já em funcionamento, ocupar espaço público; ou inscrever uma nova atividade no cadastro no cadastro comercial, entre outros.
O Balcão do Empreendedor está acessível através do portal da Empresa. É uma medida que se insere na iniciativa Licenciamento Zero, iniciada ainda pelo Governo anterior e continuada pelo executivo atual.
Pressupôs um longo processo de alinhamento de procedimentos e a interligação das várias estruturas envolvidas, mas também a simplificação legislativa no que se refere ao licenciamento de atividades.
TeK