Um despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) determina que a transferência de ficheiros como filmes e músicas na Internet em redes de Partilha de Ficheiros (P2P) é um ato legal.
O anúncio consta no documento divulgado esta quarta-feira pelo DIAP, no âmbito de uma queixa da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) em 2011 à Procuradoria-Geral da República, por entender que dois mil internautas procediam à cópia e partilha, alegadamente ilegal, de ficheiros como filmes ou músicas em páginas de P2P, na Internet.
O DIAP analisou a queixa, entretanto encaminhada para o Ministério Público, e revelou um despacho que legitima o ato.
A revista Exame Informática, que teve acesso a parte do despacho, revelou o seu conteúdo: «Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entedemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado - artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, - ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha.»
O diploma do Ministério Público alertou para a necessidade de analisar as questões jurídicas relacionadas com a defesa dos direitos de autor, mas defendeu o direito à educação, à cultura e à liberdade de ação na Internet.
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