Falha na lei impede Estado de caçar milhões a criminosos

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Avensat
A Comissão de Proteção de Dados chumbou a proposta governamental que iria enquadrar um organismo cuja única função seria apreender bens e dinheiro do crime. Há cinco anos que a lei está por aplicar.
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A Comissão de Proteção de Dados entende que a proposta de pode comprometer a proteção de dados pessoais e aconselhou o Executivo a alterar as normas. Mais um atraso quando está em causa a apreensão de centenas de milhões de euros. Só no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa estão pendentes processos de crime económico com valores para apreender na casa dos 100 milhões.
 
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